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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEI COMPLEMENTAR Nº 14 - 19 DE SETEMBRO DE 2019

LEI COMPLEMENTAR nº 14 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.

 

 

 

 

“Dispõe sobre a ocupação dos cargos de direção, chefia e assessoramento e da outras providências”

 

 

 

 

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

 

 

Art. 1º - O chefe do Poder Executivo deverá destinar, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento a ocupantes de cargo efetivo em exercício.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio/MG, 19 de Setembro de 2019.

 

 

 

 

JOSE EDUARDO TERRA VALLORY

PREFEITO MUNICIPAL

 

CERTIDÃO

 

 

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei Complementar em 19 de Setembro de 2019.

 

 

 

Capitólio, 19 de Setembro de 2019.

 

 

 

 

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

 

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