Prefeitura de Capitólio-MG

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 2008, 19 DE SETEMBRO DE 2019

Assunto(s): Programas

Em vigor

LEI ORDINÁRIA nº 2008 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária nº 1.955 de 21 de novembro de 2.018 que “cria e regulamenta o programa de apoio aos pequenos produtores rurais”, e dá outras providências.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido o inciso “XIV” ao Art. 3º da Lei Ordinária nº 1.955 de 21 de novembro de 2.018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. (...)

(...)

XIV – Distribuição gratuita de mudas como estímulo à economia local, à sustentabilidade ambiental, econômica e social do Município.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio/MG, 19 de Setembro de 2019.

JOSE EDUARDO TERRA VALLORY

PREFEITO MUNICIPAL

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 19 de Setembro de 2019.

Capitólio, 19 de Setembro de 2019.

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 2088, 27 DE OUTUBRO DE 2020	Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do Município de Capitólio/MG e dá outras providências.	27/10/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, 29 DE OUTUBRO DE 2019	“Estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para a execução do Programa Nutrir e dá outras providências”.	29/10/2019
LEI Nº 1843, 12 DE JULHO DE 2017	Dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e Lazer, institui o Sistema Municipal e Esporte, suas derivações e da outras providências.	12/07/2017

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume