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LEI Nº 1958, 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Obs: LEI Nº 1958 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.018 Dispõe sobre “Abertura de credito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Policia Militar, e dá outras providências”. O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Policia Militar, na seguinte dotação orçamentária: DOTAÇÃO Abertura de credito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Policia Militar 02 – Executivo 02.08 – Secretaria de Planejamento Gestão e Finanças 02.08.06 – Segurança Pública 02.08.06. 181 – Policiamento 02.08.06.181.0001 – Apoio Administrativo 02.08.06.181.0001.2100 – Manutenção Convênio Policia Militar 02.08.06.181.0001.2100.333041 – Contribuições R$11.000,00 (Onze Mil reais) Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$11.000,00 (Onze Mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 19 de Dezembro de 2018. José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal

LEI Nº 1958 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.018

 

Dispõe sobre “Abertura de credito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Policia Militar, e dá outras providências”.

 

O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Policia Militar, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

Abertura de credito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Policia

Militar

02 – Executivo

02.08 – Secretaria de Planejamento Gestão e Finanças

02.08.06 – Segurança Pública

02.08.06. 181 – Policiamento

02.08.06.181.0001 – Apoio Administrativo

02.08.06.181.0001.2100 – Manutenção Convênio Policia Militar

02.08.06.181.0001.2100.333041 – Contribuições

R$11.000,00 (Onze Mil reais)

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$11.000,00 (Onze Mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 19 de Dezembro de 2018.

 

José Eduardo Terra Vallory

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 19 de Dezembro de 2018.

Capitólio, 19 de Dezembro  de  2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Município de Capitólio

 

Prefeito Municipal

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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