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Obs: LEI Nº 1958 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.018 Dispõe sobre “Abertura de credito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Policia Militar, e dá outras providências”. O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Policia Militar, na seguinte dotação orçamentária: DOTAÇÃO Abertura de credito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Policia Militar 02 – Executivo 02.08 – Secretaria de Planejamento Gestão e Finanças 02.08.06 – Segurança Pública 02.08.06. 181 – Policiamento 02.08.06.181.0001 – Apoio Administrativo 02.08.06.181.0001.2100 – Manutenção Convênio Policia Militar 02.08.06.181.0001.2100.333041 – Contribuições R$11.000,00 (Onze Mil reais) Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$11.000,00 (Onze Mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 19 de Dezembro de 2018. José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal