LEI Nº 1949 DE 24 DE OUTUBRO DE 2.018
Dispõe sobre “Abertura de credito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Policia Militar, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Policia Militar, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.08 – Secretaria de Planejamento Gestão e Finanças
02.08.06 – Segurança Pública
02.08.06. 181 – Policiamento
02.08.06.181.0001 – Apoio Administrativo
02.08.06.181.0001.2100 – Manutenção Convênio Policia Militar
02.08.06.181.0001.2100.333041 – Contribuições
R$5.000,00 (Cinco Mil reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$5.000,00 (Onze Mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 24 de outubro de 2018.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 24 de Outubro de 2018. Capitólio, 24 de Outubro de 2018 José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal
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Ato | Ementa | Data |
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