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Obs: LEI Nº 1948 DE 24 DE OUTUBRO DE 2.018 Dispõe sobre “Abertura de Credito Adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a EMATER, e dá outras providências”. O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a EMATER, na seguinte dotação orçamentária: DOTAÇÃO 02 – Executivo 02.10 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável 02.10.02 – Agricultura Pesca e Meio Ambiente 02.10.02.20 – Agricultura 02.10.02.20.606 – Extensão rural 02.10.02.20.606.0008 – Gestão Ambiental e Agropecuária Integrada 02.10.02.20.606.0008.2135 – Manutenção Convênio com a EMATER 02.10.02.20.606.0008.2135.333041 – Contribuições R$23.561,64 (Vinte e três mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos). Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$23.561,64 (Vinte e três mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 24 de outubro de 2018. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal