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LEI Nº 1662, 24 DE ABRIL DE 2013

Assunto(s): Contratos e Convênios

Em vigor

Obs: LEI Nº 1662 DE 24 DE ABRIL DE 2.013 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE CARIDADE DE CAPITÓLIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, e dá outras providências. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito do Município de Capitólio, Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente seu artigo 13, caput e inciso XXX, propõe a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Município de Capitólio/MG a firmar convênio com a Santa Casa de Caridade de Capitólio/MG, instituição sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de interesse público e social, consistente no transporte de pacientes para atendimento médico hospitalar; Art. 2º Fica autorizada a cessão de uso de veículos de propriedade do Município adaptados para o serviço de transporte de pacientes, do tipo ambulâncias, para a execução do convênio. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 24 de abril de 2013. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal

LEI Nº 1662 DE 24 DE ABRIL DE 2.013

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE CARIDADE DE CAPITÓLIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, e dá outras providências.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito do Município de Capitólio, Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente seu artigo 13, caput e inciso XXX, propõe a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Capitólio/MG a firmar convênio com a Santa Casa de Caridade de Capitólio/MG, instituição sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de interesse público e social, consistente no transporte de pacientes para atendimento médico hospitalar;

Art. 2º Fica autorizada a cessão de uso de veículos de propriedade do Município adaptados para o serviço de transporte de pacientes, do tipo ambulâncias, para a execução do convênio.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 24 de abril de 2013.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 1834, 24 DE MAIO DE 2017	Dá nova redação a ementa e também ao artigo 3º da Lei nº 1.833 , de 05 de abril de 2017, que dispõe sobre a participação do Município em Consórcio Público.	24/05/2017
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LEI Nº 1750, 06 DE MAIO DE 2015	Dispõe sobre “autorização de inclusão no orçamento de credito adicional especial para concessão de subvenção a Associação Refúgio dos Animais, e dá outras providências	06/05/2015
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