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Obs: LEI Nº 1666 DE 22 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre a INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O Povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu , em seu nome, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$5,000,00 (cinco mil reais) para fins de INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DOTAÇÃO 02 – Executivo 02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social 02.11.08 – Assistência Social 02.11.08.244 – Assistência Comunitária 02.11.08.244.0005. Assistência Social Básica 02.11.08.244.0005.2219 – Manut. Ações Sociais – Piso Mineiro Assist. Social 02.11.08.244.0005.2218.339032 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita R$5.00,00 (Cinco mil reais) Art. 2º - Para suportar as despesas decorrentes da criação do crédito especial previsto no artigo 1º será utilizado como fonte a anulação da dotação abaixo especificada: FONTE – ANULAÇÃO 02 – Executivo 02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social 02.11.08 – Assistência Social 02.11.08.244 – Assistência Comunitária 02.11.08.244.0005. Assistência Social Básica 02.11.08.244.0005.2218 – Manut. Ativ. Ações Sociais – Piso Mineiro Ass. Soc. 02.11.08.244.0005.2218.319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$5.000,00 (Cinco mil reais) Art. 3º - Fica ainda autorizada a inclusão no PPA para o quadriênio 2010/2013 e na LDO por ocasião da abertura do crédito adicional especial a que se refere a presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 22 de MAIO de 2013. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal