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Obs: LEI Nº 1680 DE 11 DE SETEMBRO DE 2.013 “Abre ao Orçamento para 2013, Lei Municipal nº 1.644/2012, crédito suplementar no valor total de R$ 200.000,00 na subvenção em favor da Santa Casa de Caridade de Capitólio, e reduz no Orçamento, diversas dotações, valor global de R$ 200.000,00, para o mesmo fim”. O Povo do Município de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu , em seu nome , sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento, Lei nº 1.644/2012, para majoração da subvenção concedida a Santa Casa de Caridade de Capitólio, na dotação orçamentária: DOTAÇÃO 02 – Executivo 02.12 – Fundo Municipal de Saúde 02.12.10 – Saúde 02.12.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.10.302.0004 – Promoção do Acesso a Saúde de Qualidade 02.12.10.302.0004.2070 – Concessão de Subvenção Social a Santa Casa de Caridade de Capitólio. 02.12.10.302.0004.2070.335043 – Subvenções Sociais R$200.000,00 (Duzentos mil reais). Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura adicional prevista no artigo anterior, no valor de R$200.000,00 (Duzentos mil reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, as seguintes anulações parciais nos valores mencionados das seguintes dotações orçamentárias: FONTE – ANULAÇÃO 02 – Executivo Municipal 02.02 – Departamento de Administração 02.02.04 – Administração 02.02.04.122 – Administração Geral 02.02.04.122.0001 – Apoio Administrativo 02.02.04.122.0001.2203 – Manutenção Atividades Pessoal Setor Administrativo 02.02.04.122.0001.2203.319004 – Contratação por Tempo Determinado R$50.000,00 (Cinquenta mil reais) 02 – Executivo Municipal 02.06 – Departamento Municipal de Bem Estar Social 02.06.08 - Assistência Social 02.06.08.244 – Assistência Comunitária 02.06.08.244.0005 – Assistência Social Básica 02.06.08.244.0005.2238 – Manutenção Atividades Benefícios Eventuais 02.06.08.244.0005.2238.339039 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$50.000,00 (Cinquenta mil reais) 02 – Executivo Municipal 02.09 – Departamento de Obras Públicas 02.09.04 – Administração 02.09.04.122 – Administração Geral 02.09.04.122.0001 – Apoio Administrativo 02.09.04.122.0001.2131 – Manut. Ativ. Pessoal Divisão Administração 02.09.04.122.0001.2131.319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$50.000,00 (Cinquenta mil reais). 02 – Executivo Municipal 02.10 – Administração Regional Escarpas do Lago 02.10.15 – Urbanismo 02.10.15.452 – Serviços Urbanos 02.10.15.452.0009 – Apoio de Desenvolvimento Urbano e Rural 02.10.15.452.0009.2160 – Manut. Ativ. Pessoal Vias Urbanas 02.10.15.452.0009.2160.319004 – Contratação por Tempo Determinado R$50.000,00 (Cinquenta mil reais) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio11 de setembro de 2013. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal