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Obs: LEI Nº 1686 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para contrapartida de aquisição via convênio de 05 motos a serem utilizadas por agentes de saúde na área rural. O Povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para fins de abertura de Crédito Especial para contrapartida de aquisição via convênio de 05 motos a serem utilizadas por agentes de saúde na área rural. 02 – Executivo 02.12 – Fundo Municipal de Saúde 02.12.10 – Saúde 02.12.10.301 – Atenção Básica 02.12.10.301.0004 – Promoção do Acesso a Saúde de Qualidade 02.12.10.301.0004.1170 – Aquisição de Motocicletas para PSF - SES . 02.12.10.301.0004.1170.449052 – Equipamentos e Material Permanente R$25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). Art. 2º - Para suportar as despesas decorrentes da criação do crédito especial previsto no artigo 1º será utilizado como fonte a anulação na dotação orçamentária abaixo especificada: 02 – Executivo 02.09 – Departamento de Obras Públicas 02.09.15 – Urbanismo 02.09.15.451 – Infra-estrutura Urbana 02.09.15.451.009 – Apoio a Gestão de Desenvolvimento Urbano e Rural 02.09.15.451.0009.1165 – Pavimentação e ou Recapeamento de vias públicas rec. conv 02.09.15.451.0009.1165.449051 – Obras e Instalações R$25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). Art. 3º - Fica ainda autorizada a inclusão no PPA para o quadriênio 2010/2013 e na LDO por ocasião da abertura do crédito adicional especial a que se refere a presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 23 de OUTUBRO de 2013. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal