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LEI COMPLEMENTAR Nº 6, 08 DE MAIO DE 2013

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 08 DE MAIO DE 2.013

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de capitólio , Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu , em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do Cargo de AGENTE SANITÁRIO, de provimento efetivo do quadro de servidores públicos do Município de Capitólio, criado pela Lei Complementar nº02 de 20 de abril de 2006, para FISCAL SANITÁRIO.

Parágrafo único: Fica mantidas as atribuições elencadas no art. 5º, IV da lei complementar nº02 de 20 de abril de 2006.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Capitólio - MG, 08 de maio de 2013.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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