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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI COMPLEMENTAR Nº 9, 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.014

Altera os requisitos mínimos para o emprego público de Professor, estabelecidos no anexo XII da Lei complementar 01 de 05 de abril de 1995 e dá outras providências.

O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º - Requisitos mínimos para o emprego público de Professor a partir da sanção desta Lei, estabelecidos no anexo XII da Lei complementar 01 de 05 de abril de 1995 passam a ter a seguinte redação:

I - Habilitação Específica para o Magistério em nível Superior com Licenciatura em área afins; ou
II - Licenciatura Plena em Pedagogia; ou
III - Curso Normal Superior.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Capitólio, 23 de dezembro de 2014.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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