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LEI Nº 1848 DE 23 DE AGOSTO DE 2.017

Dispõe sobre “abertura de Crédito Adicional Especial, para execução de pavimentação em vias públicas no Bairro Engenheiro José Mendes Júnior, e dá outras providências”.
O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial para execução de pavimentação em vias públicas no Bairro Engenheiro José Mendes Júnior, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.09 – Departamento de Obras Públicas
02.09.15 – Urbanismo
02.09.15.451 – Infra-Estrutura Urbana
02.09.15.451.0009 – Apoio a Gestão de Desenvolvimento Urbano e Rural
02.09.15.451.0009.1194 – Pavimentação de Vias Públicas – Rec. BDMG
02.09.15.451.0009.1194.449051 – Obras e Intalações
R$250.000,00 (Duzentos e Cinquenta mil reais).

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$250.000,00 (Duzentos e Cinquenta mil reais), em conformidade com o inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Operações de crédito.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 23 de agosto de 2017.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal