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LEI Nº 1771, 22 DE OUTUBRO DE 2015

Assunto(s): Imóveis

Em vigor

Obs:

LEI Nº 1771 DE 22 DE OUTUBRO DE 2.015

Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 1º da lei Municipal número 1.352 de 09 de junho de 2005e dá outras providências”.

O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 1º da lei Municipal número 1.352 de 09 de junho de 2005, com a seguinte redação.

Parágrafo 1º - Fica permitido a localização e o funcionamento no Bairro Engenheiro José Mendes Júnior de empresas que tenham por objeto a prestação de serviços ou para a instalação da sede administrativa ou fiscal.
Parágrafo 2º - As empresas prestadoras de serviços não poderão comercializar ou armazenar em sua sede, objetos, produtos ou mercadorias, exceto nos imóveis já definidos como área comercial por Lei anterior.
Parágrafo 3º - As empresas de serviços de hotelaria ou alimentação somente poderão se estabelecer em área comercial já existente e regulamentada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 22 de outubro de 2015.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito do Município de Capitólio

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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