Ir para o conteúdo

“Dispõe sobre transformação da destinação de imóveis residenciais em imóveis comerciais localizados no loteamento enseada do lago, e dá outras providências.”

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

            Art. 1º. Os imóveis abaixo especificados e localizados no Loteamento Enseada do Lago, neste Município de Capitólio, poderão ser destinados para fins comerciais respeitando a compatibilidade com a atividade turística no Bairro:

I - Lotes 7, 8, 9, 25 e 26 da quadra 02;

II - Lotes 1, 12 e 13 da quadra 03;

III – Lotes 1, 2, 3 e 4, da quadra 04;

Parágrafo 1º.  Fica permitido nos lotes definidos neste artigo as atividades relacionadas ao setor de hospedagem, como pousadas e hotéis, e outras que estejam em conformidade com as previstas nos incisos I e II do art. 37 da Lei Complementar n°07/2010, Plano Diretor.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio/MG, 07 de Maio de 2019.

                    JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY           

    PREFEITO MUNICIPAL