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LEI  Nº 1835 DE 24 DE MAIO DE 2.017

Dispõe sobre “Suplementação de Crédito Adicional Especial criado pela Lei Municipal 1.830 de 25 de janeiro de 2017 para despesas de termo aditivo na Quadra Poliesportiva da Espalhinhas, e dá outras providências”.

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica autorizada suplementação de Crédito Adicional Especial criada pela Lei Municipal 1.830 de 25 de janeiro de 2017, para termo aditivo de obras na Quadra Poliesportiva da Espalhinhas, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.04 – Departamento de Educação
02.04.02 – Ensino Fundamental
02.04.02.12 – Educação
02.04.02.12.361 – Ensino Fundamental
02.04.02.12.361.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para todos
02.04.02.12.361.0003.1185 – Ampliação e Reforma de Quadra Poliesportiva
02.04.02.12.361.0003.1185.449051 – Obras e Instalações.
R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 24 de maio de 2017.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito do Município de Capitólio