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LEI Nº 1830 DE 25 DE JANEIRO DE 2.017

Dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional Especial para despesas de termo aditivo na Quadra Poliesportiva da Espalhinhas, e dá outras providências”.

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para despesas de termo aditivo na Quadra Poliesportiva da Espalhinhas, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.04 – Departamento de Educação

02.04.02 – Ensino Fundamental

02.04.02.12 – Educação

02.04.02.12.361 – Ensino Fundamental

02.04.02.12.361.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para Todos

02.04.02.12.361.0003.1185 – Ampliação e Reforma de Quadra Poliesportiva

02.04.02.12.361.0003.1185.449051 – Obras e Instalações

R$1.850,00 (Um mil, oitocentos e cinquenta reais).

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$1.850,00 (Um mil, oitocentos e cinquenta reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 25 de Janeiro de 2017.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio