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LEI Nº 1818 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.016

Dispõe sobre “autorização de abertura de crédito adicional especial para compra de caminhão para coleta de lixo, e dá outras providências”.

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para compra de caminhão para coleta de lixo, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.09 – Departamento de Obras Públicas
02.09.15 – Urbanismo
02.09.15.452 – Serviços Urbanos
02.09.15.452.0009 – Apoio a Gestão do Desenvolvimento Urbano e Rural
02.09.15.452.0009.1186  - Aquisição Caminhão para Coleta Lixo
02.09.15.452.0009.1186.449052 – Equipamento e Material Permanente
R$203.000,00 (Duzentos e três mil reais)

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$203.000,00 (Duzentos e três mil reais), em conformidade com o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 28 de Novembro de 2016.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito do M