Prefeitura de Capitólio-MG

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 4, 23 DE MARÇO DE 2016

Assunto(s): Administração Municipal, Cargos e Funções

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 23 DE MARÇO DE 2016

FIXA O PISO SALARIAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º - O piso salarial dos empregos público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias nos termos da Lei Federal número 11.350 de 15 de outubro de 2014 e alterada pela Lei Federal número 12.994 de 17 de junho de 2014, é fixado no valor de R$ 1.079,91 (mil e setenta e nove reais e setenta e um centavos) mensais.

Parágrafo único: passam também a integrar as atribuições dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias as previstas nas normas Federais.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Capitólio, 23 de Março de 2016.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 23 de Março de 2016.

Capitólio , 23 de Março de 2016.

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito do município de Capitólio

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 212, 28 DE OUTUBRO DE 2026	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG, NA FORMA DO DOCUMENTO ORIENTADOR QUE INTEGRA ESTE DECRETO COMO ANEXO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/10/2026
DECRETO Nº 205, 30 DE SETEMBRO DE 2026	INSTITUI O NÚCLEO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DE APOIO À POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/09/2026
DECRETO Nº 204, 30 DE SETEMBRO DE 2026	INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/09/2026
DECRETO Nº 199, 30 DE SETEMBRO DE 2026	“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO COMITÊ INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	30/09/2026
DECRETO Nº 198, 30 DE SETEMBRO DE 2026	DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 55 DE 02 DE MARÇO DE 2026.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/09/2026
DECRETO Nº 236, 29 DE MAIO DE 2020	“ACRESCENTA INCISOS AO ART. 2º DO DECRETO Nº 196, DE 09 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA FUNÇÃO DE FISCAIS ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	29/05/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, 27 DE NOVEMBRO DE 2019	“Cria emprego público de Médico Veterinário no quadro de empregados públicos do Município de Capitólio, e dá outras providências”.	27/11/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, 08 DE OUTUBRO DE 2019	“Altera o quantitativo de vagas de emprego público e dá outras providências”.	08/10/2019
DECRETO Nº 78, 11 DE JUNHO DE 2019	DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/06/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 6, 23 DE ABRIL DE 2019	“ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL, ALTERA AS CONDIÇÕES PARA INGRESSO NO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	23/04/2019

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume