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 LEI ORDINÁRIA Nº 1832 DE 22 DE MARÇO DE 2.017

Dispõe sobre “Autorização de abertura de Crédito Adicional Especial para reforma de creche recurso convênio, e dá outras providências”.

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica Autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para reforma de creche recurso convênio, na seguinte dotação orçamentária:

02 – Executivo

02.04 – Departamento de Educação

02.04.01 – Educação Infantil

02.04.01.12 – Educação

02.04.01.12.365 – Educação Infantil

02.04.01.12.365.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para Todos

02.04.10.12.365.0003.2278 – Manutenção e Reforma de Creche – Recurso Convênio

02.04.10.12.365.0003.2278.449051 – Obras e Instalações

R$14.999,52 (Quatorze mil, novecentos e noventa e reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$14.999,52 (Quatorze mil, novecentos e noventa e reais e cinquenta e dois centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 22 de Março de 2017.

Antônio Carlos de Melo

Prefeito Municipal em Exercício