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LEI Nº 1829 DE 25 DE JANEIRO DE 2.017

                                               Dispõe sobre “autorização de abertura de credito adicional                                           especial para aquisição de equipamentos permanente, para                                          PSF, recurso convênio Ministério da Saúde e dá             outras                                                providências”.

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para a Inclusão no orçamento de dotação, para aquisição de equipamentos permanente, para PSF, recurso convênio Ministério da Saúde, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.12 – Fundo Municipal de Saúde

02.12.10 – Saude

02.12.10.301 – Atenção Básica

02.12.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vida para Todos

02.12.10.301.0004.1187 – Aquisição de Material Permanente para PSF – Minist. Saúde

02.12.10.301.0004.1187.449052 – Equipamentos e Material Permanente

R$99.950,0 (Noventa e nove mil, novecentos e cinquenta reais)

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$99.950,00(Noventa e Nove   Mil  Novecentos  e cinquenta Reais  ), em conformidade com os incisos II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 25 de janeiro de 2017.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio