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LEI Nº 1827 DE 25 DE JANEIRO DE 2.017

                                               Dispõe sobre “autorização de abertura de credito adicional                                           especial                                  para                      construção de Centro                                                  de Apoio ao Turista e Casa do Artesão , e dá outras                                                                        providências”.

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para a Inclusão no orçamento de dotação, para construção de Centro de Apoio ao Turista e Casa do Artesão, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.07 – Departamento de Turismo e Lazer

02.07.10 – Capitólio Cidade Rainha dos lagos

02.07.10.23 – Comercio e Serviços

02.07.10.23.695 – Turismo

02.07.10.23.695.1190 – Construção de Centro de Apoio ao Turista e Casa do Artesão

02.07.10.23.695.1190.449051 – Obras e Instalações

R$180.000,00 (Cento e oitenta mil reais)

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$180.00,00 (Cento e Oitenta Mil Reais  ), em conformidade com os incisos II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 25 de janeiro de 2017.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio