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LEI Nº 1825 DE 25 DE JANEIRO DE 2.017.

Dispõe sobre “autorização de abertura de credito adicional especial para a  compra de equipamento para triagem de coleta seletiva – recurso convênio, e dá outras providências”.

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para a Inclusão no orçamento de dotação  para a compra de equipamento para triagem de coleta seletiva – recurso convênio , na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.09 – Departamento de Obras Públicas

02.09.15 – Urbanismo

02.09.15.452 – Serviços Urbanos

02.09.15.452.0009 – Apoio a Gestão do Desenvolvimento Urbano e Rural

02.09.15.452.0009.1182 – Compra de Equipamentos para Coleta Seletiva – Rec. Conv. Sedru

02.09.15.452.0009.1182.449052 – Equipamentos e Material Permanente

R$50.791,26 (Cinquenta mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos)

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$50.791,26 (Cinquenta Mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos   ), em conformidade com os incisos II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 25 de Janeiro de 2017.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio