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LEI Nº 1824  DE 25 DE JANEIRO DE 2.017

                                               Dispõe sobre “autorização de abertura de credito                                                             adicional especial       Abertura de Credito adicional                                                         especial para construção galpão para deposito, e dá                                                                    outras providências”.

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para a Inclusão no orçamento de dotação  para Abertura de Credito adicional especial para construção galpão para deposito, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.09 – Departamento de Obras Públicas

02.09.15 – Urbanismo

02.09.15.452 – Serviços Urbanos

02.09.15.452.0009 – Apoio a Gestão do Desenvolvimento Urbano e Rural

02.09.15.452.0009.1180 – Construção de Galpão para Deposito – Re. Convênio

02.09.15.452.0009.1180.449051 – Obras e Instalações

R$100.000,00 (Cem mil reais)

02 – Executivo

02.09 – Departamento de Obras Públicas

02.09.15 – Urbanismo

02.09.15.452 – Serviços Urbanos

02.09.15.452.0009 – Apoio a Gestão do Desenvolvimento Urbano e Rural

02.09.15.452.0009.1180 – Construção de Galpão para Deposito – Re. Próprio

02.09.15.452.0009.1180.449051 – Obras e Instalações

R$61.961,50 (Sessenta e um mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos)

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$161.961,50 (Cento e sessenta e um mil, Novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos ), em conformidade com os incisos II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 25 de janeiro de 2017.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio