LEI Nº 1822 DE 25 DE JANEIRO DE 2.017
Dispõe sobre “autorização de abertura de credito adicional especial construção alambrado CEAC – Centro de Educação Ambiental de Capitólio e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para a Inclusão no orçamento de dotação para construção alambrado CEAC – Centro de Educação Ambiental de Capitólio , na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.08 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
02.08.18 – Gestão Ambiental
02.08.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental
02.08.18.541.0008 – Gestão Ambiental e Agropecuária Integrada
02.08.18.541.0008.1183 – Construção Alambrado CEAC – Centro Educação Ambiental Capitólio
02.08.18.541.0008.1138.449051 – Obras e Instalações
R$27.000,00 (vinte e sete mil reais)
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$27.000,00 (Vinte sete mil reais), em conformidade com os incisos II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 25 de janeiro de 2017.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
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Prefeito do Município de Capitólio
Ato | Ementa | Data |
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