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LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 03 DE MARÇO DE 2017

ALTERA NÚMERO DE VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º - Ficam criadas 05 (cinco) vagas do emprego público de TÉCNICO DE ENFERMAGEM

Parágrafo único: As atribuições o emprego público de Técnico em Enfermagem serão as previstas na lei complementar 06 do ano de 2014.

Art. 2º - Fica criada  01 (uma) vaga do emprego público de SUPERVISOR ESCOLAR.

Parágrafo único: As atribuições do emprego público de Supervisor Escolar serão as previstas na lei complementar 08 do ano de 2000.

Art. 3º - Fixa a remuneração do emprego público de Ouvidor Municipal criado pela lei Complementar Municipal número 01 de 22 de janeiro de 2013, em R$1.300,00 (mil e trezentos reais).

Parágrafo único: As atribuições o emprego público de Ouvidor Municipal serão as previstas na lei complementar 01do ano de 2013.

Art.4° Fixa a remuneração do cargo de Chefe da Divisão de Transporte Escolar em R$2.862,00 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais) mensais.

Parágrafo único: As atribuições do emprego público de Chefe de Divisão de Transporte Escolar serão as previstas na lei complementar n° 08 de 2013.

Art. 5º – Fixa a remuneração do cargo de Coordenador do Setor de Convênios em R$2.707,57 (dois mil setecentos e sete reais e cinquenta e sete centavos) mensais.

Parágrafo único: As atribuições do emprego público de Coordenador do Setor de Convênios serão as previstas na lei complementar n° 02 de 2011.

Art. 6º - Fica extinta 01 (uma) vaga do emprego público de enfermeira 20 horas, criado pela Lei Complementar Municipal nº 01 de 1.995.

Art. 7º - Fica extinta 01 (uma) do emprego público de Dentista 20 horas, criado pela Lei Complementar Municipal nº 01 de 1.995.

Art. 8º - Ficam extintas 04 (quatro) vagas do o emprego público de Auxiliar de Saúde, criado pela Lei Complementar Municipal nº 01 de 1.995.

Art. 9º - Ficam extintas 02 (duas) vagas do o emprego público de Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei Complementar Municipal nº 1103 de 1.997.

Art. 10 - Fica extinto o emprego público de Coordenador de Serviços de Controle e Análise, criado pela Lei Complementar Municipal nº 02 de 1995.

Art. 11 - Fica extinto o emprego público de Médico Psiquiatra, criado pela Lei Complementar Municipal nº 02 de 2007.

Art. 12 - Fica extinto o emprego público de Médico Cirurgião Geral, criado pela Lei Complementar Municipal nº 02 de 2007.

Art. 13 - Ficam extintas 03 (Três) vagas do o emprego público de Pedreiro, criado pela Lei Complementar Municipal nº 01 de 1995.

Art. 14 - Ficam extintas 02 (duas) vagas do o emprego público de Auxiliar Administrativo, criado pela Lei Complementar Municipal nº 01 de 1995.

Art. 15 - Ficam extintas 02 (duas) vagas do o emprego público de Auxiliar de Biblioteca, criado pela Lei Complementar Municipal nº 01 de 1995.

Art. 16- Fica extinto o emprego público de Coordenador do Setor de Fiscalização, criado pela Lei Complementar Municipal nº 01 de 2002.

Art. 17- Fica extinto o emprego público de Sub Chefe do Departamento de Saúde, criado pela Lei Complementar Municipal nº 1.093 de 1997.

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Capitólio - MG, 03 de Março  de 2017.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal