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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 14/08/2026 às 15h46
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DADOS ABERTOS
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Anexos
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3049 atos encontrados
Nº 99
Decreto
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.”
Nº 98
Decreto
Baixar
Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 96
Decreto
Baixar
Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 94
Decreto
Baixar
Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL."
Nº 95
Decreto
Baixar
Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL."
Nº 93
Decreto
Baixar
Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 91
Decreto
Baixar
Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DECLARA VACÂNCIA DO EMPREGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 90
Decreto
Baixar
Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DEFINITIVO E A LIBERAÇÃO DE LOTES OFERECIDOS EM GARANTIA NO LOTEAMENTO "RESIDENCIAL ESCARPAS VILLE II
Nº 89
Decreto
Baixar
Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DEFINITIVO E A LIBERAÇÃO DE LOTES OFERECIDOS EM GARANTIA NO LOTEAMENTO "RESIDENCIAL ESCARPAS VILLE I.
Nº 27
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.”
Nº 83
Decreto
Baixar
Data: 11/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 82
Decreto
Baixar
Data: 11/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 82
Decreto
Baixar
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNCIPAIS, NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026.
Nº 81
Decreto
Baixar
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 80
Decreto
Baixar
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 79
Decreto
Baixar
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 78
Decreto
Baixar
Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 77
Decreto
Baixar
Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 76
Decreto
Baixar
Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 75
Decreto
Baixar
Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 74
Decreto
Baixar
Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 24
Portaria
Baixar
Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"NOMEIA A EQUIPE TÉCNICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB."
Nº 23
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELAS ASSINATURAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CNPJ Nº 32.784.155/0001-52; FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE, CNPJ Nº 12.302.245/0001-52; FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ Nº 14.586.460/0001-58; FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, CNPJ 64.477.607/0001-40; FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, CNPJ 51.461.139/0001-73 E MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO, CNPJ Nº 16.726.028/0001-40.”
Nº 72
Decreto
Baixar
Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA COMISSÃO PARA MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS CULTURAIS HABILITADOS NA LEI ALDIR BLANC – PROGRAMA DE FOMENTO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL.”
Nº 71
Decreto
Baixar
Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 70
Decreto
Baixar
Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.”
Nº 19
Portaria
Baixar
Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL N° 011/2026, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 66
Decreto
Baixar
Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 18
Portaria
Baixar
Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL N° 010/2026, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 17
Portaria
Baixar
Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL N° 009/2026, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 16
Portaria
Baixar
Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL N° 008/2026, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 63
Decreto
Baixar
Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 332 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 62
Decreto
Baixar
Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 60
Decreto
Baixar
Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA COMISSÃO PARA MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS CULTURAIS HABILITADOS NA LEI ALDIR BLANC – PROGRAMA DE FOMENTO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL.”
Nº 59
Decreto
Baixar
Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 56
Decreto
Baixar
Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI O MUNICÍPIO DIGITAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 54
Decreto
Baixar
Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 53
Decreto
Baixar
Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.”
Nº 15
Portaria
Baixar
Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS PARA COMPOREM A JUNTA MÉDICA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG, PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.511/2026.
Nº 46
Decreto
Baixar
Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 44
Decreto
Baixar
Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 43
Decreto
Baixar
Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 10
Portaria
Baixar
Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 9
Portaria
Baixar
Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL N° 004/2026, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 8
Portaria
Baixar
Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 38
Decreto
Baixar
Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 30
Decreto
Baixar
Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNCIPAIS, NOS DIAS 16, 17 E 18 FEVEREIRO DE 2026.
Nº 27
Decreto
Baixar
Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 26
Decreto
Baixar
Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 25
Decreto
Baixar
Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Telefone: (37) 3373-0300
Endereço: Rua: Monsenhor Mário da Silveira, n° 110 | CEP: 37930-000
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 11h e das 12h30 às 17h.
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