Lei Nº 2047 - Vedação de alugueis de...

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10 ABR 2020

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Lei Nº 2047 - Vedação de alugueis de temporada em razão da Pandemia COVID-19

Foi aprovada pela Câmara Municipal de Capitólio e sancionada pelo Prefeito José Eduardo Terra Vallory a Lei Ordinária Nº 2047, de 09 de abril de 2020, que suspende qualquer modalidade de aluguel ou cessão de uso, por temporada ou não, de casas, ranchos e assemelhados, para fins turísticos e de veraneio dentro do território do Município, por todo o período que perdurar o estado de emergência em saúde pública em razão da Pandemia COVID-19, imposto pela Lei Federal Nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.

O texto integral da Lei Nº 2047 está disponível no arquivo PDF abaixo.

O descumprimento das vedações nessa lei ensejarão ao proprietário do imóvel e ao ocupante identificado no momento da autuação o pagamento de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

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09/04/2020

Sem categoria | Lei Nº 2047 de 09 de abril de 2020

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