O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - do Município de Capitólio - MG , no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.527 de 09/12/2009, torna público que estará disponibilizando recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência, para viabilização de projetos voltados ao atendimento de crianças e adolescentes cujos serviços atendam aos seguintes requisitos:
a) Atender prioritariamente crianças e/ou adolescentes de acordo com o que preconiza a Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
b) A organização social estar devidamente cadastrada no CMDCA – Art. 91 do ECA;
c) Visando a excelência técnica na formulação e execução, cada organização social poderá apresentar ate três projetos para concorrer ao financiamento do FIA.
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