LEI ORDINÁRIA Nº 2093 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.

                                                              “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da portaria 1.857 de 28.07.2020 Ministério da Saúde e dá outras providências”.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da portaria 1.857 de 28.07.2020, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.301 – Atenção Básica

02.05.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vida para Todos

02.05.10.301.0004.2219 – Manutenção Atividades Portaria 1857 MS

02.05.10.301.0004.2219.339030 – Material de Consumo

R$10.238,00 (Dez mil, Duzentos e trinta e oito reais)

02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.301 – Atenção Básica

02.05.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vida para Todos

02.05.10.301.0004.2219 – Manutenção Atividades Portaria 1857 MS

02.05.10.301.0004.2219.339039 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

R$21.980,00 (Vinte e um mil, novecentos e oitenta reais)

Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 32.218,00 (Trinta e dois mil, duzentos e dezoito reais) em conformidade com o inciso “II” do §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 27 de Outubro de 2020.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio