LEI ORDINÁRIA Nº 2086 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.

                                                              “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização das despesas de recursos da Lei Federal 14.017- Aldir Blanc e dá outra providência”.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para realização das despesas de recursos da Lei 14.017- Aldir Blanc, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.10 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável

02.10.04 – Cultura

02.10.04.13 – Cultura

02.10.04.13.392 – Difusão Cultural

02.10.04.13.392.0006 – Difusão Cultural

02.10.04.13.392.0006.2209 – Manutenção de Subvenções recursos Lei 14017

02.10.04.13.392.0006.2209.335043 – Subvenções Sociais

R$52.400,00 (Cinquenta e dois mil, e quatrocentos reais)

02 – Executivo

02.10 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável

02.10.04 – Cultura

02.10.04.13 – Cultura

02.10.04.13.392 – Difusão Cultural

02.10.04.13.392.0006 – Difusão Cultural

02.10.04.13.392.0006.2210 – Manutenção de Ações da Lei Federal 14017

02.10.04.13.392.0006.2210.3390336 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física

R$22.828,90 (Vinte e dois mil, Oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos)

Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 75.228,90 (Setenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais e noventa centavos) em conformidade com o inciso “II” do §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 22 de Setembro de 2020.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio