Ir para o conteúdo

Acompanhe-nos
11º C
previsão para 12/04/2021
33º C
Segunda-feira, 12 ABR 2021
Prefeitura de Capitólio-MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 181, 23 DE MARÇO DE 2020
Assunto(s): Comércio
Em vigor

DECRETO Nº 181, DE 23 DE MARÇO DE 2020.




“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS ESPECÍFICAS, DIANTE DA PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”




JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÓLIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de uma das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município;



CONSIDERANDO a necessidade de adotarmos medidas de contenção para o controle da transmissão do CORONAVÍRUS e por termos como medida necessária as ações, que promovam o isolamento social.



DECRETA:


Art.1° - Os estabelecimentos comerciais que não estejam enquadrados inicialmente como essenciais, mas que exercem atividades necessárias à continuidade do atendimento as necessidades da vida das famílias poderão funcionar com as seguintes restrições.


Parágrafo 1 - As portas deverão ser fechadas para o atendimento presencial ao público.

Paragrafo 2 – Os ramos de atividades que se enquadram neste regulamento são os serviços de produtos agropecuários e veterinários, autopeças, materiais e serviços para construção civil.


Paragrafo 3 - Na entrada deve ser disponibilizado informação com um numero de telefone ou e-mail para os pedidos da população e a entrega será domiciliar.



Art.2º- Os bares, restaurantes, lanchonetes, quiosques e assemelhados só poderão funcionar no sistema de entrega domiciliar.


Art.3º - O setor da Construção civil deverá ajustar suas equipes de trabalho para que o numero máximo de funcionários presentes no local não ultrapasse o limite de 8 por obra.


Art.4º - Os escritórios de contabilidade efetuarão apenas serviços internos que não puderem ser adiados e mantendo fechadas as portas para o público.




Art.5º - Em todos os serviços acima fica proibido o trabalho de pessoas acima de 60 ( sessenta) anos ou com sintomas respiratórios.


Art.6º - Os prazos de duração das restrições e impedimentos terão duração indeterminada.




Este Decreto em vigor na data de sua publicação.




Capitólio, 23 de Março de 2020.




JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal



Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 100, 29 DE MARÇO DE 2021 DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS A SEREM ADOTADAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO, PARA A PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19 E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS 9SARS-COV-2) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/03/2021
DECRETO Nº 209, 27 DE ABRIL DE 2020 “AUTORIZA A ABERTURA DOS SERVIÇOS E COMÉRCIOS NÃO ESSENCIAIS, REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA REABERTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 27/04/2020
DECRETO Nº 178, 20 DE MARÇO DE 2020 “DISPÕE SOBRE AS RECOMENDAÇÕES AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURISTICOS DIANTE DA PÂNDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 20/03/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, 09 DE JULHO DE 2019 “Disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Capitólio/MG e dá outras providências.” 09/07/2019
DECRETO Nº 3, 02 DE JANEIRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE ÁREA PÚBLICA PARA ATIVIDADES DE EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS MANUAIS E ARTESANAIS DE ORIGEM INDÍGENA, DE COMUNIDADES ALTERNATIVAS, NÔMADES E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 02/01/2019
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 181, 23 DE MARÇO DE 2020
Código QR
DECRETO Nº 181, 23 DE MARÇO DE 2020
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 2.10.4 - 01/04/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia