Ir para conteúdo do site
Ir para conteúdo do site
Acompanhe-nos
C
previsão para 30/05/2020
27º C
Sábado, 30 MAI 2020

Ir para conteúdo

Prefeitura de Capitólio-MG
Acompanhe-nos:
Facebook
Blog da Educação
Instagram
Legislação
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEI Nº 2042 - 21 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI ORDINÁRIA Nº 2042 de 21 de Fevereiro de 2020

 

 

 

 

“Dispõe sobre a ratificação dos subsídios dos agentes políticos de Capitólio, Secretários Municipais e Secretários Adjuntos Municipais, e dá outras providências”. 

 

 

 

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ratifica o subsidio dos secretários municipais, fixado em parcela única mensal no valor de R$5.860,80 (cinco mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta centavos).

Art. 2º - Ratifica o Subsidio dos secretários adjuntos municipais, fixado em parcela única no valor de R$4.528,80 (quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta centavos).

Art. 3º - Aos Secretários Municipais e Secretários Adjuntos Municipais quando pertencerem ao Quadro de pessoal permanente, ficam resguardados os direitos e vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas e as parcelas de natureza indenizatórias.

 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Capitólio – MG, 21 de fevereiro de 2020.

 

 

 

 

 

 

HÉLIO GONÇALVES DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Capitólio - MG

 

 

CERTIDÃO

 

 

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 21 de Fevereiro de 2020.

 

 

 

Capitólio, 21 de Fevereiro de 2020.

 

 

 

 

Hélio Gonçalves dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Capitólio

 

           

 

 

Informativos da Prefeitura
Cadastre seu e-mail para recever as novidades diariamente
Endereço
Rua: Monsenhor Mário da Silveira, n° 110
CEP: 37930-000
Atendimento
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 11h e das 12h30 às 17h.
Contato
(37) 3373-0300
respostaautomatica@capitolio.mg.gov.br
Redes Sociais
Acompanhe-nos
© Copyright Instar - 2006-2020. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Logotipo Instar