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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEI COMPLEMENTAR Nº 02, 21 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

 

 

 

 

                                                              “Dispõe sobre a fixação do piso salarial de emprego público, e dá outras providências”.

 

 

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O piso salarial dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias passa a ser R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 11.350 de 2006, devidamente alterada pela Lei nº 13.708  de 2018.

Parágrafo único: Tal piso fica estabelecido, inclusive, para o valor pago no mês de janeiro de 2020.  

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Capitólio/MG, 21 de Fevereiro de 2020.

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio 

 

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 21 de Fevereiro de 2020.

Capitólio, 21 de Fevereiro de 2020.

 

 

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

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