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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEI Nº 2041, 18 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI ORDINÁRIA Nº 2041 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

 

 

 

 

                                                              “Dispõe sobre alteração do artigo 33 da Lei 1.466 de 24 e junho de 2008, e dá outras providências”.

 

 

 

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. O artigo 33 da Lei nº 1.466 de 24 e junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 33 - Os Conselheiros Tutelares eleitos perceberão mensalmente uma remuneração correspondente ao valor de R$1.265,32 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), e não terão vínculo com a municipalidade, por cumprirem o mandato por tempo.

 

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Capitólio/MG, 18 de Fevereiro de 2020.

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio

 

 

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 18 de Fevereiro de 2020.

Capitólio, 18 de Fevereiro de 2020.

 

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

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