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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

DECRETO Nº 163 - 03 DE DEZEMBRO DE 2019

 

DECRETO Nº 163 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

 

 

 

“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS RELATIVO AOS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito Municipal de Capitólio, Estado de Minas Gerais, no uso e exercício de suas atribuições Legais, e com base no inciso VI, do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal;

 

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º - Fica estabelecido que nos dias 24/12/2019 e dia 31/12/2019 o expediente nas repartições públicas Municipais será até ao 12:00hs, e no dia 26/12/2019 o expediente será suspenso.

 

Art. 2º - O disposto neste decreto não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.

 

Art.3º- Os Departamentos municipais deverão promover escala de atendimento, para não causar nenhum prejuízo dos serviços essenciais, emergenciais e urgentes.

 

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Capitólio, 03 de Dezembro 2019.

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

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