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LEI ORDINÁRIA Nº 2026 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre “abertura de crédito adicional suplementar para majoração de subvenção da APAE, e dá outras providências”.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional suplementar para majoração de subvenção da APAE - Capitólio, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.06 – Secretaria de Educação Esporte e Lazer

02.06.05 – Ensino Geral

02.06.05.12 – Educação

02.06.05.12.367 – Educação Especial

02.06.05.12.367.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para Todos

02.06.05.12.367.0003.2062 – Concessão de Subvenção a APAE – Capitólio

02.06.05.12.367.0003.2062.335043 – Subvenções Sociais

R$33.000,00 (Trinta e três mil reais)

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura adicional prevista no artigo anterior, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a seguinte anulação no valor mencionado da seguinte dotação orçamentária:

ANULAÇÃO

02 – Executivo

02.06 – Secretaria de Educação Esporte e Lazer

02.06.05 – Ensino Geral

02.06.05.12 – Educação

02.06.05.12.122 – Administração Geral

02.06.05.12.122.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para Todos

02.06.05.12.122.0003.1007 – Construção de Prédio para Secretaria de Educação

02.06.05.12.122.0003.1007.449051 – Obras e Instalações

R$33.000,00 (Trinta e Três mil reais)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 03 de Dezembro de 2019.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal