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LEI COMPLEMENTAR Nº 20, 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Assunto(s): Diversos
Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.





“Altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 001 de 05 de abril de 1995 e dá outras providências.”





O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:




Art. 1º - Fica alterada as condições mínimas para ingresso no emprego de Farmacêutico Bioquímico previstas no Anexo VII da Lei Complementar nº 001 de 05 de abril de 1995, que passa a vigorar nesse sentido com a seguinte redação:




ANEXO VII


Emprego: Farmacêutico Bioquímico

Condições mínimas para o ingresso: nível superior em Farmácia com especialização em Bioquímica, devidamente inscrito no C.R.F. (Conselho Regional de Farmácia).



Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.




Capitólio, 27 de novembro de 2019.



JOSE EDUARDO TERRA VALLORY

PREFEITO MUNICIPAL


CERTIDÃO



CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 27 de Novembro de 2019.


Capitólio, 27 de Novembro de 2019.





José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal










Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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