Ir para o conteúdo

Acompanhe-nos
18º C
previsão para 21/01/2021
31º C
Sexta-feira, 22 JAN 2021
Prefeitura de Capitólio-MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Assunto(s): Cargos e Funções
Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019








“Cria emprego público de Médico Veterinário no quadro de empregados públicos do Município de Capitólio, e dá outras providências”.







O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:




Art. 1º - Fica criado no âmbito do Poder Executivo do Município de Capitólio, o emprego público de MÉDICOVETERINÁRIO, contendo 01 (uma) vaga.


Art. 2º - O emprego público de Médico Veterinário terá sua remuneração vinculada ao Departamento de Saúde.


§ 1º O emprego público de Médico Veterinário é de caráter efetivo e será preenchido mediante concurso público.


§ 2º São condições mínimas para o ingresso no emprego público de Médico Veterinário a aprovação prévia em concurso público, exigindo-se para sua ocupação que o interessado possua Diploma de Curso Superior de graduação em Medicina Veterinária, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, bem como inscrição no conselho/órgão de classe.


§ 3º A remuneração para o emprego público de Médico Veterinário é de R$ 3.066,56 (Três mil, e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).


§ 4º A carga horária para o emprego público de Médico Veterinário é de 20 (vinte) horas semanais.


§ 5º As atribuições do titular do emprego público de Médico Veterinário e as condições para ingresso são as constantes no anexo I desta Lei.


Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.





Capitólio, 27 de Novembro de 2019.







JOSE EDUARDO TERRA VALLORY

PREFEITO MUNICIPAL

















ANEXO I




Emprego Público: Médico Veterinário

Carga horária: 20 horas semanais

Requisitos mínimos: nível superior com habilitação específica e inscrição no conselho/órgão de classe




ATRIBUIÇÕES:



I – Realizar diagnóstico, controle e vigilância de zoonoses, sendo esta a de maior destaque;

II – Executar estudos comparativos da epidemiologia de enfermidades não infecciosas dos animais em relação aos seres humanos;

III – Realizar quando solicitado a inspeção de alimentos e vigilância sanitária, atuando em algumas áreas que são exclusivas de sua profissão;

IV – Proporcionar o estabelecimento de interligação e cooperação entre as organizações de saúde pública e veterinária com outas unidades relacionadas com animais;

V – Atuar na epidemiologia em geral, incluindo doenças que não estão relacionadas diretamente aos animais;

VI – Realizar a Vigilância Epidemiológica e controle de doenças comunicáveis não zoonóticas;

VII – realizar análise de aspectos sociais, comportamentais e mentais de relação entre seres humanos e animais;

VIII – Realizar castrações de animais de rua, cães e gatos, machos e fêmeas;

IX – Criar, implantar e monitorar fluxo de trabalho e integração entre o Centro de Apoio a Animais de Rua com o Setor de Vigilância Epidemiológica;

X- Participar e realizar atividades educativas com a população de escolas, creches, PSF´s e comunidade concernentes as necessidades identificadas no que diz respeito aos animais de rua e domiciliados;

XI – Realizar tratamentos básicos de medicina veterinária dos animais de rua que encontram-se no Centro de Apoio aos Animais de Rua;

XII – Auxiliar nos processos de licitação de materiais permanentes e materiais de consumo destinados para manutenção e continuidade dos serviços do Centro de Apoio aos Animais de Rua;

XIII – Zelar pela organização e limpeza do ambiente;

XIV – Zelar e responsabilizar-se pela guarda adequada de medicamentos controlados destinados ao tratamento dos animais;

XV – Acompanhar e realizar em conjunto com o setor do Almoxarifado o controle de estoques dos insumos necessários para realização das atividades de forma a garantir a reposição dos mesmos em tempo hábil para não interrupção das atividades;

XVI – Realizar eutanásia de animais, cães e gatos, quando for indicado, respeitando as normas legais vigentes e as prerrogativas do CFMV;

XVII – Coordenar a equipe atuante no Centro de Apoio aos Animais de Rua;

XVIII – Outras atividades correlatas.






Capitólio, 27 de Novembro de 2019.




JOSE EDUARDO TERRA VALLORY

PREFEITO MUNICIPAL



CERTIDÃO



CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 27 de Novembro de 2019.



Capitólio, 27 de Novembro de 2019.





José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal














Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 236, 29 DE MAIO DE 2020 “ACRESCENTA INCISOS AO ART. 2º DO DECRETO Nº 196, DE 09 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA FUNÇÃO DE FISCAIS ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 29/05/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, 08 DE OUTUBRO DE 2019 “Altera o quantitativo de vagas de emprego público e dá outras providências”. 08/10/2019
DECRETO Nº 78, 11 DE JUNHO DE 2019 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/06/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 06, 23 DE ABRIL DE 2019 “ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL, ALTERA AS CONDIÇÕES PARA INGRESSO NO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 23/04/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 05, 23 DE ABRIL DE 2019 ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS DE EMPREGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/04/2019
Minha Anotação
×
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Código QR
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Informativos da Prefeitura
Cadastre seu e-mail para recever as novidades diariamente
Endereço
Rua: Monsenhor Mário da Silveira, n° 110
CEP: 37930-000
Atendimento
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 11h e das 12h30 às 17h.
Contato
(37) 3373-0300
respostaautomatica@capitolio.mg.gov.br
Redes Sociais
Acompanhe-nos
Versão do Sistema: 2.10.1 - 07/01/2021
© Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Logotipo Instar
Seta
Versão do Sistema: 2.10.1 - 07/01/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia