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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEI Nº 2023 - 27 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI ORDINÁRIA Nº 2023 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

 

Dispõe sobre alteração da redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.956/2018 e dá outras providências”.

 

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo art.4º da Lei 1.956/2018 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e no termos da Lei Federal 4.320/64, até o valor correspondente a 40,00% (quarenta por cento) do montante previsto neste projeto.

 II - Realizar operações de credito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 III - utilizar reserva de contingência destinada a atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, saldo este quando não for utilizado, poderá ser usado para abertura de créditos adicionais”.

 

Art. 2º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Capitólio, 27 de Novembro de 2019.

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 27 de Novembro de 2019.

Capitólio, 27 de Novembro de 2019.

 

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

 

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