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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEI Nº 2020, 13 DE NOVEMBRO DE 2019

 

LEI ORDINÁRIA Nº 2020 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

 

                                           

 

 

Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para perfuração de poço artesiano”.

 

 

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para perfuração de poço artesiano:

 

DOTAÇÃO

 

02 – Executivo

02.07 – Secretaria de Infra Estrutura

02.07.15 – Serviços Urbanos

02.07.15.512 – Saneamento Básico Urbano

02.07.15.512.0009 – Apoio e Gestão ao Desenvolvimento Urbano e Rural

02.07.15.512.0009.1075 – Perfuração de Poço Artesiano Comunidade do Turvo

02.07.15.512.0009.1075.449051 – Obras e Instalações

R$80.000,00 (Oitenta Mil reais)

 

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

Capitólio, 13 de Novembro de 2019.

 

 

 

 

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

 

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 13 de Novembro de 2019.

Capitólio, 13 de Novembro de 2019.

 

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

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