LEI ORDINÁRIA Nº 2020 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para perfuração de poço artesiano”.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para perfuração de poço artesiano:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Infra Estrutura
02.07.15 – Serviços Urbanos
02.07.15.512 – Saneamento Básico Urbano
02.07.15.512.0009 – Apoio e Gestão ao Desenvolvimento Urbano e Rural
02.07.15.512.0009.1075 – Perfuração de Poço Artesiano Comunidade do Turvo
02.07.15.512.0009.1075.449051 – Obras e Instalações
R$80.000,00 (Oitenta Mil reais)
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 13 de Novembro de 2019.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
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CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 13 de Novembro de 2019. Capitólio, 13 de Novembro de 2019.
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal
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