LEI ORDINÁRIA Nº 2020 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para perfuração de poço artesiano”.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para perfuração de poço artesiano:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Infra Estrutura
02.07.15 – Serviços Urbanos
02.07.15.512 – Saneamento Básico Urbano
02.07.15.512.0009 – Apoio e Gestão ao Desenvolvimento Urbano e Rural
02.07.15.512.0009.1075 – Perfuração de Poço Artesiano Comunidade do Turvo
02.07.15.512.0009.1075.449051 – Obras e Instalações
R$80.000,00 (Oitenta Mil reais)
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 13 de Novembro de 2019.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 13 de Novembro de 2019. Capitólio, 13 de Novembro de 2019. José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI Nº 2099, 04 DE DEZEMBRO DE 2020 | “Abertura de crédito adicional especial para construção de torres de retransmissão de sinais de celular e dá outras providências.” | 04/12/2020 |
| LEI Nº 2093, 27 DE OUTUBRO DE 2020 | “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da portaria 1.857 de 28.07.2020 Ministério da Saúde e dá outras providências”. | 27/10/2020 |
| LEI Nº 2092, 27 DE OUTUBRO DE 2020 | “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da portaria 2.516 de 21.09.2020 e dá outras providências”. | 27/10/2020 |
| LEI Nº 2090, 27 DE OUTUBRO DE 2020 | “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da resolução SES/MG número 5.556 de 22.12.2016 e dá outras providências”. | 27/10/2020 |
| LEI Nº 2089, 27 DE OUTUBRO DE 2020 | “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da resolução SES/MG 7.176 de 31.07.2020 e dá outras providências”. | 27/10/2020 |
