LEI ORDINÁRIA Nº 2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre “abertura de crédito adicional suplementar para término de construção de setor de obras e transporte, e dá outras providências”.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional suplementar para término de construção de setor obras e transporte, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Infra Estrutura
02.07.04 – Administração
02.07.04.122 – Administração Geral
02.07. 04.122.0009 – Desenvolve Capitólio
02.07. 04.122.0009.1041 – Construção de Galpão para Setor Obras e Transporte
02.07. 04.122.0009.1041.449051 – Obras e Instalações
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura adicional prevista no artigo anterior, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, as seguintes anulações nos valores mencionados das seguintes dotações orçamentárias:
Fonte: anulação
02 – Executivo
02.05 – Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 – Saúde
02.05.10.301 – Atenção Básica
02.05.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vida para Todos
02.05.10.301.0004.1001 – Reforma e Ampliação de Prédios Área de Saúde
02.05.10.301.0001.1001.449051 – Obras e Instalações
R$70.000,00 (Setenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 29 de Outubro de 2019.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 29 de Outubro de 2019.
Capitólio, 29 de Outubro de 2019.
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal
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Ato | Ementa | Data |
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