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LEI ORDINÁRIA Nº 2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.

Dispõe sobre “abertura de crédito adicional suplementar para término de construção de setor de obras e transporte, e dá outras providências”.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional suplementar para término de construção de setor obras e transporte, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.07 – Secretaria de Infra Estrutura

02.07.04 – Administração

02.07.04.122 – Administração Geral

02.07. 04.122.0009 – Desenvolve Capitólio

02.07. 04.122.0009.1041 – Construção de Galpão para Setor Obras e Transporte

02.07. 04.122.0009.1041.449051 – Obras e Instalações

R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura adicional prevista no artigo anterior, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, as seguintes anulações nos valores mencionados das seguintes dotações orçamentárias:

Fonte: anulação

02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.301 – Atenção Básica

02.05.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vida para Todos

02.05.10.301.0004.1001 – Reforma e Ampliação de Prédios Área de Saúde

02.05.10.301.0001.1001.449051 – Obras e Instalações

R$70.000,00 (Setenta mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 29 de Outubro de 2019.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal