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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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DECRETO Nº 69, 23 DE ABRIL DE 2019

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO N. 69 DE 23 DE ABRIL DE 2019.

“Dispõe sobre declaração de bens móveis inservíveis do Município de Capitólio para efeito de alienação e dá outras providências”.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito Municipal de Capitólio, Estado de Minas Gerais, no uso e exercício de suas atribuições Legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 69, VI:

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam declarados como inservíveis para a Administração Municipal, para efeito de alienação através de leilão, os bens relacionados na Portaria nº 29, de 23 de Abril de 2019, anexa a este Decreto.

Art. 2º - Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens constantes na Portaria nº 29, de 23 de Abril de 2019, anexa a este Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 23 de Abril de 2019.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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