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LEI ORDINÁRIA Nº 1.995 DE 23 DE ABRIL DE 2.019

Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para manutenção de convênio firmado com a Marinha, e dá outras providências”.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para manutenção de convênio firmado com a Marinha, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.10 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável

02.10.03 – Turismo

02.10.03.23 – Comércio e Serviços

02.10.03.23.695 – Turismo

02.10.03.23.695.0010 – Capitólio Cidade Rainha dos Lagos

02.10.03.23.695.0010.2191 – Manutenção Atividades do Convênio Marinha

02.10.03.23.695.0010.2191.339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$6.000,00 (Seis mil reais)

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$6.000,00 (Seis mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 23 de Abril de 2019.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal