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Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para despesas do convênio com ANA – Agência Nacional das Águas, e dá outras providências”.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para despesas do convênio com ANA – Agência Nacional das Águas, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.10 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável

02.10.02 – Agricultura e Meio Ambiente

02.10.02.18 – Gestão Ambiental

02.10.02.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental

02.10.02.18.541.0008 – Gestão Ambiental e Agropecuária Integrada

02.10.02.18.541.0008.1068 – Manutenção Convênio Agência Nacional das Águas

02.10.02.18.541.0008.1068.449051 – Obras e Instalações

R$990.514,00 (novecentos e noventa mil, quinhentos e quatorze reais)

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, excesso de arrecadação repasse de convênio R$989.500,00 (novecentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais) e R$1.014,00 (um mil e quatorze reais) proveniente de superávit financeiro, em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 12 de Abril de 2019.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal