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Obs: LEI nº 1967 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019. Altera o artigo 4º da Lei nº 1953 de 24 de outubro de 2018 e dá outras providências. O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O artigo 4º da Lei nº 1953 de 24 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.4º - O Município de Capitólio fará o repasse financeiro de 50% (cinquenta por cento) do valor da obra a ser licitada, que tem como base planilha de custos de R$127.625,14 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos), e de possíveis aditivos na forma da Lei. Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Capitólio, 06 de Fevereiro de 2019. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal