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Obs: LEI Nº 1957 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.018 Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal número 1949 de 24 de outubro de 2018, e dá outras providências. O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º da lei municipal número 1949 de 24 de outubro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$5.000,00 (Cinco Mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro do exercício anterior. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 30 de novembro de 2018. Antônio Carlos de Melo Prefeito Municipal em substituição