LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Altera o artigo 1º da Lei Complementar 4 de 27 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.”
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º - O art. 1º da Lei Complementar nº 4 de 27 de fevereiro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º. Fica instituída a Gratificação Financeira de Incentivo à Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica aos membros das Equipes de Saúde da Família que passaram pelo processo de certificação ou que irão passar pelo processo de certificação titulares dos cargos de Enfermeiros, Agentes Comunitários de Saúde, Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, Cirurgião dentista e auxiliar de Saúde Bucal, dentre outros profissionais em função da realidade epidemiológica, institucional e das necessidades de saúde da população, lotados e em exercício no Departamento Municipal de Saúde, enquanto permanecerem nesta condição e desempenharem suas atribuições junto a Estratégia de Saúde da Família (ESF), no Município de Capitólio, com objetivo de valorização dos esforços dispensados na obtenção de resultados positivos referentes ao cumprimento de metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) da Portaria 1.645 de 01/10/2015.
Parágrafo único. A gratificação objeto desta Lei Complementar está condicionada à continuidade do PMAQ – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, e à continuidade dos repasses de recursos para a manutenção do programa.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Capitólio, 21 de Novembro de 2018
JOSE EDUARDO TERRA VALLORY
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 21 de Novembro de 2018. Capitólio, 21 de Novembro de 2018
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal
|
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
PORTARIA Nº 76, 23 DE DEZEMBRO DE 2021 | "INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DO EDITAL 02/2021, DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMINCO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 23/12/2021 |
DECRETO Nº 451, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º E 4º DO DECRETO 430 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 16/12/2020 |
DECRETO Nº 435, 02 DE DEZEMBRO DE 2020 | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º E 4º DO DECRETO 430 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 02/12/2020 |
DECRETO Nº 430, 27 DE NOVEMBRO DE 2020 | “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 27/11/2020 |
DECRETO Nº 258, 22 DE JUNHO DE 2020 | “DÁ NOVA COMPOSIÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 22/06/2020 |