LEI Nº 1950 DE 24 DE OUTUBRO DE 2.018
Dispõe sobre “Abertura de crédito adicional especial para Transferência de recursos a Prefeitura Municipal de Piumhi para construção de ponte próxima a Capela Do José Pomada na comunidade Socorro, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para Transferência de recursos a Prefeitura Municipal de Piumhi para construção de ponte próxima a Capela Do José Pomada na comunidade Socorro, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Infra Estrutura
02.07.26 – Transporte
02.07.26.782 – Transporte Rodoviário
02.07.26.782.0009 – Desenvolve Capitólio
02.07.26.782.0009.1062 – Transferência Rec. Prefeitura Piumhi Construção Ponte José Pomada.
02.07.26.782.0009.1062.444041 – Contribuições
R$50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 24 de outubro de 2018.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 24 de Outubro de 2018. Capitólio, 24 de Outubro de 2018 José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal
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Ato | Ementa | Data |
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